ES: Governo envia projeto da PM para Assembléia Legislativa

Projeto aborda exigências de acesso a Polícia Militar. Q.O. até agora nada

Parece brincadeira, mas não é. O governo do estado do Espírito Santo envia projeto de Lei sobre as exigências para o acesso aos quadros da Polícia Militar. A tropa, sr. Governador, está aguardando o PROJETO DO AUMENTO DO Q.O.   ATÉ QUANDO O SR. VAI CONTINUAR COM ESSE CHOVE E NÃO MOLHA?  ATÉ QUANDO VAI BRINCAR COM OS POLICIAIS MILITARES?




É o que foi mandado para ALES, o incrível projeto sobre o acesso ao PM.

Vejam matéria publicada pelo jornalista Elimar Côrtes:



O governador Renato Casagrande (PSB) enviou projeto de lei à  Assembleia Legislativa em que altera dispositivos das Leis Complementares nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e 467, de 04 de dezembro de 2008, que abordam as exigências de acessos aos quadros da Polícia Militar. Uma das novidades é que, a partir de agora – caso a lei seja aprovada –, o candidato a oficial ou a soldado terá que se submeter a exames de antidoping e toxicológico.

O parágrafo quinto do artigo 9° do novo projeto de lei informa que “O exame antidoping/toxicológico, previsto na alínea ‘h’, deste artigo, de caráter confidencial, será do tipo ‘janela de larga detecção’, comprovado pela Diretoria de Saúde e realizado a qualquer tempo durante o processo seletivo”.

“Janela larga detecção” significa que os exames antidoping e toxicológico a serem feitos nos candidatos ao Curso de Formação de Soldados ou ao Curso de Formação de Oficiais da PMES vão detectar o uso de qualquer tipo de drogas ilícitas, como maconha, cocaína, crack e outras.

O exame antidoping é feito por meio da urina do candidato e detecta se a pessoa usou drogas nas últimas horas antes de se submeter ao teste. Já o toxicológico, realizado por intermédio do sangue, revela se a pessoa fez uso de drogas ilícitas nos últimos anos. Se o resultado de um ou outro for positivo, o candidato estará eliminado.

Abaixo, o projeto de lei enviado pelo governo à Assembleia Legislativa.

PROJETO QUE ESTÁ NA ALES, PARA O DEVIDO CONHECIMENTO.

Vitória, 20 de abril de 2012

Mensagem nº. 85/2012

Senhor Presidente:

Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por escopo alterar a Lei 3.196/1978 e a Lei Complementar nº 467/2008, com a finalidade primordial de revisar a legislação em vigor no que tange aos requisitos que devem ser preenchidos pelos candidatos ao ingresso nos quadros da Polícia Militar e de Bombeiros Militar.

De plano, cumpre registrar que esta proposição visa adequar a legislação em vigor às demandas atuais da Corporação, fazendo constar em lei todos os requisitos a serem exigidos nos editais de seus próximos concursos públicos, na forma determinada pelo artigo 37, caput e inciso I da Constituição da República, que prevê a obrigatoriedade da observância do princípio da legalidade pela Administração Pública, devendo os requisitos para o exercício de cargos, empregos e funções públicas serem estabelecidos em lei
A proposta, de outro lado, visa adequar a legislação em vigor ao entendimento jurisprudencial nessa matéria, de sorte a ser exigido dos candidatos tão somente os requisitos necessários ao desempenho adequado dos cargos militares e às necessidades da Corporação, evitando-se, outrossim, que concursos sejam paralisados em virtude de medidas judiciais, muito, em razão da desatualização da legislação ou da inconstitucionalidade de suas previsões.

Pelo exposto, considerando os reflexos positivos que esta proposta tende a trazer ao Estado, encaminho o Projeto de Lei Complementar para análise dessa Casa de Leis, opinando por sua aprovação em vista do relevante interesse público nela consagrado.

Atenciosamente

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2012

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e 467, de 04 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Art. 1º Os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 3.196, de 09/01/78 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros de oficiais ou de praças da respectiva corporação, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, observados, além de outras regras previstas na legislação vigente, os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

c) ter altura mínima, descalço(a) e descoberto(a), de 1,65 (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homens e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres;

d) ter sanidade física e mental;

e) ser aprovado em exame psicossomático;

f) ter aptidão física;

g) possuir idoneidade moral;

h) ser aprovado em exame antidoping/toxicológico;

i) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir, no mínimo para as categorias “A” e “B”.

j) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos;

k) ter concluído, no mínimo, o ensino médio ou equivalente na data da matrícula no respectivo curso de formação;

l) se reservista, ter sido licenciado e excluído da última organização militar em que serviu, estando classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;

m) não ter sido considerado isento do Serviço Militar, seja por licenciamento ou exclusão de organização militar a bem da disciplina, seja por incapacidade física ou mental definitiva, condição estar a ser comprovada pelo certificado militar que recebeu;

n) não ter sido julgado, em inspeção de saúde, incapaz definitivamente para o serviço do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, de Corpo de Bombeiros Militar ou Polícia Militar.

§ 1º A sanidade física e mental prevista na alínea “d”, deste artigo, será comprovada em inspeção de saúde, composta de exames médicos, odontológicos e complementares, constantes no edital do concurso, segundo normas internas da Corporação.

§ 2º O exame psicossomático previsto na alínea “e”, deste artigo, será realizado pela Diretoria de Saúde ou por instituições por ela determinadas, tendo como parâmetro o perfil profissiográfico estabelecido para o cargo, constante no edital do concurso, segundo normas internas da Corporação.

§ 3º A aptidão física prevista na alínea “f”, deste artigo, será comprovada por meio do Teste de Avaliação Física (TAF), segundo normas internas da Corporação.

§ 4º A idoneidade moral prevista na alínea “g”, deste artigo, será comprovada por exame social procedido pela Diretoria de Inteligência e pela apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, além de outros documentos julgados necessários pelo comando da Corporação.

§ 5º O exame antidoping/toxicológico, previsto na alínea “h”, deste artigo, de caráter confidencial, será do tipo “janela de larga detecção”, comprovado pela Diretoria de Saúde e realizado a qualquer tempo durante o processo seletivo.

§ 6º A CNH ou permissão para dirigir, prevista na alínea “i”, deste artigo, será exigida na data da matrícula no respectivo curso de formação.

§ 7º Os requisitos previstos nas alíneas “a” a “n” e no “caput”, deste artigo, terão caráter eliminatórios.

§8º Não se aplicam as disposições da alínea “c” do “caput” deste artigo aos militares estaduais integrantes da Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S), Qualificação Policial Militar de Praças Músicos (QPMP-M), Quadro de Oficiais de Administração de Saúde (QOAS) e Quadro de Oficiais de Administração Músicos (QOAM)” (NR)

“Art. 10. Para a participação no concurso público o candidato deverá:

I – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade na data da matrícula no curso de formação do respectivo concurso;

II – ter, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade no primeiro dia de inscrição do respectivo concurso.

§ 1º Se o candidato for militar estadual da ativa do Espírito Santo, descontado o tempo de efetivo serviço prestado à Corporação, deve atingir o limite de idade previsto no inciso II.

§ 2º Em se tratando de incorporação ou nomeação, para ingresso de candidatos com formação em curso de nível superior de real interesse para a corporação, a idade máxima será de 35 (trinta e cinco) anos no primeiro dia de inscrição do respectivo concurso.” (NR)

Art. 2º O artigo 60 da Lei Complementar nº 467, de 04 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 60. [...]

(...)

Parágrafo único. Para os militares estaduais integrantes da Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S), Qualificação Policial Militar de Praças Músicos (QPMP-M), Quadro de Oficiais de Administração de Saúde (QOAS) e Quadro de Oficiais de Administração Músicos (QOAM) não se computa os pontos referentes ao título previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 4º desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 3º O disposto no artigo 2º desta Lei Complementar se aplica aos processos seletivos sobrestados ou em andamento no âmbito da Polícia Militar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados o §2º do artigo 5º da Lei Complementar 3.196/1978, a Lei 3.520/82 e os §2º e §4º do art. 2º da Lei Complementar 467/2008.

FONTE - BLOG DO ELIMAR CORTES








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