Policiais civis e militares podem se aposentar aos 25 anos de serviço

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PODER JUDICIÁRIO RECONHECE QUE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE

Atenção! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito Dessa forma, os desembargadores reconheceram que a atividade Policial Militar é, de fato, de Alta Periculosidade e, por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar devido a demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via mandamental.

Esperemos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o Policial Militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem óbices administrativos). As Polícias Militar e Civil comemoram a conquista.Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial que, de fato, é altamente perigosa.

LINK RELACIONADO:
Aposentadoria aos 25 anos de serviço para PMs e BMs - TJSP


0037533-47.2010.8.26.0000   Mandado de Injunção / Atos Administrativos
Relator(a): Renato Nalini
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 25/08/2010
Data de registro: 15/09/2010
Outros números: 990.10.037533-4
Ementa: MANDADO DB INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF. EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é, exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.
Clique aqui para pegar o acordão

fonte: TJSP


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CONFERINDO
:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

O Tribunal de Justiça de nosso Estado não foi o órgão julgador do mandado de injunção. O órgão julgador foi o STF, a maior Corte de nosso país. Abaixo a decisão em questão e as decisões no mesmo sentido, que podem ser obtidos no sítio do STF. Grata.
MI 1083 / DF – DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 02/08/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-01 PP-00157
RT v. 99, n. 902, 2010, p. 116-121
Parte(s)
IMPTE.(S) : MANOEL BAÍA CAMPOS
ADV.(A/S) : NEIA LUIZ DE SOUZA
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE – PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, concedeu o mandado de injunção. Votou o Presidente,
Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
02.08.2010.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00057 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão citado: MI 758-ED.
Número de páginas: 12.
Análise: 14/09/2010, ACG.
Revisão: 20/09/2010, KBP.
Acórdãos no mesmo sentido
MI 885
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015
DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010
EMENT VOL-02426-01 PP-00001
MI 923
JULG-02-08-2010 UF-RJ TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015
DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010
EMENT VOL-02426-01 PP-00016
MI 1152
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010
EMENT VOL-02426-01 PP-00031
MI 1747
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00095
MI 1700
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00081
MI 1681
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00067
MI 1182
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00054
MI 1128
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00039
MI 957
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00025
MI 835
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00012
MI 2426
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00121
MI 1800
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00108
MI 1440
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00089
MI 1270
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00065
MI 991
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00051
MI 975
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00037
MI 1835
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-02 PP-00262
MI 1797
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-02 PP-00250
MI 1682
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-02 PP-00238
MI 1660
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-01 PP-00226

FONTE - POLICIAL BR


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Acesse sem moderação. 








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47 comentários

Jorge de são paulo, completo 25 anos em abril de 2012 mas tenho 3 anos e 8 meses averbado,quando posso entrar com o pedido de aposentadoria?

aqui no pará quem já foi até o comando ouviu que realmente tinha o direito mais,iria com oque estava ganhando hoje,ou seja não iria com todos os direitos.
ele esta certo em dizer isto?

Pra que tudo isso se não cumpriu-se e ficou por isso mesmo? Se fosse para aumentar cinco anos como ocorreu em 1970 os governos estaduais aplicariam a decisão suprema imediatamente, no entanto, por ser o contrário está ai apenas para dizer que existe a de direito a lei, porém, nunca de fato.

CARO ALMANÇA AQUI NO MEU COMP NÃO ESTÁ ATUALIZANDO OS COMENTARIOS DAS BOAS NOTICIAS PARA AS POLICIAS DO BRASIL... ESTÁ COM ALGUM PROBLEMA? BOA SEMANA PARA VC.

Só falata a UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL JÁ......

Combatente AL.

Amigos, conversem com suas associações para que disponibilizem assessoria jurídica gratuita ou num preço acessível para tirar todas as suas dúvidas e até mesmo igressar com as devidas ações administrativas e/ou judiciais.

Forte abraço a todos.

O gabinete de trabalho da Praça Policial Militar é a rua e alhures, onde no cumprimento de seu mister não raras vezes no sítio de ocorrência policial depara com toda ordem de intempérie, perversidade e periculosidade. Portanto esta medida nada mais é de que o justo restabelecimento de um direito perdido na década de sessenta.
Ass.: pve.

isso vale para todas as PMs do Brasil?

OLHA AMIGOS POLICIAIS DE TODO O BRASIL, NÃO CONTEM MUITO COM ESSE BENEFÍCIO NÃO, PORQUE COMO A JUSTIÇA DESSE PAÍS QUE É MUITO LENTA, QUEM ENTRAR NESSA, PRIMEIRO PEDIRÁ VIA ADMINISTRATIVA QUE DURARÁ UM ANO NO MÍMINO, E QUANDO RECORRER AO JUDICIÁRIO ESTADUAL, QUE NA SUA MAIORIA É COMPROMETIDO COM OS GOVERNOS ESTADUAIS, DURARÁ MAIS 4 ANOS NO MÍNIMO, ENTÃO, PARA ESTAR NUMA FALSA ESPECTATIVA É MELHOR TRABALHAR OS ÚLTIMOS 5 ANOS MESMO, PORQUE DE SOFRIMENTO JÁ BASTA O QUE PASSAMOS. AIIII PAPAIIIII. GILBERLITO PEREIRA, PC PB, JOAO PESSOA-PB.

Enquanto isso o Corpo de Bombeiros...

No ES já existe a lei 35 anos! Isso é só para Estado que não tem lei regulamentando! Poxa mais ter que trabalhar 35 anos, essa Lei é incosntitucional Hein!!

leia o estatuto da Policia Militar do seu estado, la deve dizer com quantos anos tem direito a se aposentar.
Aqui no Parana é a lei 1943= estatuto. ja aposentei com 25 a e recebo 25 dias esta otimo; e o tempo de contribuição do inss não contou.

São 25 anos exclusivamente de PM, esqueça a averbação.

Não, foi decidido que será com todos os direitos e vantagens concernentes ao cargo. Não revogou nenhuma lei anterior.

Mande consertar seu computador , amigo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Concordo plenamente com o amigo acima, já passou da hora, até a ONU já viu isso, só o gov. brasileiro que não.

Conforme consta no próprio mandado de injunção, embora aprovado pelo STF, depende de decisão judicial no âmbito estadual para que se usufrua o direito ora concedido por falta de legislação específica. Obviamente, todos que, individual ou coletivamente acionarem a justiça de seu estado ganhará certamente a causa em razão da decisão do Supremo, mas terá que haver esta ação, não será automático como pensam alguns.

Pára!
Isso aí é notícia velha, de 2010!!!
TODOS que ingressaram com o pedido estão aguardando até hoje. Vai dar 30 anos e sem resposta...
Para quem tem dúvidas, SE FOR SEGUIR A LEI, você aposenta após 25 anos, COM TODOS OS BENEFÍCIOS, COMO SE TIVESSE TABALHADO 30 ANOS. Ou seja, não significa que vc trabalhou "menos 5 anos" e sim que, para cada ano trabalhado no regime de periculosidade, equivale a 1,2 ano de serviço. Vejam o exemplo dos técnicos em radiologia; aposentam com vencimentos integrais, após 15 anos de contribuição.
Mas, estamos no Brasil!!!
Se esqueceram?

Perdão pela minha ignorância, mas essa medida se aplicará a todos os pertencentes das polícias militares por esse Brasil? Atenciosamente.

Esta decisão é antiga, mas muitos policiais ainda não acreditam.

Se não for integral, complete os 30 anos!
Aí, após isto, peça tua reforma.
Abç!
Sgt RR PR.

Bom dia comp companheiros? Eu gostaria de saber se como ficará os que já aposentaram? E se vai aver mesmo promoções para esses que ja aposentaram e ainda estão vivos?? Obrigado.

Caro Almança, gostaria de saber se essa lei também será aplicada aos Bombeiros militares ?

Gostaria de saber se serve para todo País?

Essa lei é para o País inteiro?

ISSO VALE PARA TODOS OS PMS E BMS DO BRASIL OU SÓ OS DE SÃO PAULO?

ABRAÇOS A TODOS...

VAMOS APROVAR ESSA PEC, ATUALIZADA.

Gostaria de saber se vale pra todo Brasil?

Por favor companheiros, afinal de contas é ou não é real essa aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço, pois uns falam que não e outros dizem que sim. Aqui em Minas,não conheço ningué, que tenha se aposentado pelos 25 anos de efetivo serviço. É verdadeira ou não, porque os estado não põe iiso logo em vigor, quem tem direito tem tal aposentadoria em mãos ou não. Tá danado, esse tal de disse e me disse. Sou Pm da PMMG.

Amigão,desde 2010 que sabemos desta decisão,porém ninguém está conseguindo aposentadoria nenhuma,tá todo mundo comprado pelo CHUCHU ALKIMIN e pelo PSDBost....

O que na prática significa aqui no Estado do Espírito Santo Almança. Vamos poder aposentar aao completar 25 anos de serviço? E quem assinou o Subsídio como fica vai sair na referência 17 ou não? E quem tá ainda no vencimento de soldo sai com o vencimento da graduação superior ao completar 25 anos de serviço? Almança ou alguém sabe informar?

O que na prática significa aqui no Estado do Espírito Santo Almança. Vamos poder aposentar aao completar 25 anos de serviço? E quem assinou o Subsídio como fica vai sair na referência 17 ou não? E quem tá ainda no vencimento de soldo sai com o vencimento da graduação superior ao completar 25 anos de serviço? Almança ou alguém sabe informar?

fala ai qem sai com 25 anos aki em sp ainda nao soube alguem sabe ? isso e papo furado amigos igual a pec

Caro Almonça, em 2004 fui licenciado da PM, eu somava 29 anos 11 meses e 25 dias. Estive desde 1998 agregado com problemas de saúde, e fui exonerado sem passar pela inspeção de saúde. estou lhe enviando um documento em seu E-mail, para que vc conheça o caso mais detalhado, e assim se puder me orientar onde posso encontrar a desdita justiça. Muito obrigado, Abraços!

Alguém já ganhou? Porque em vários sites e blogs policiais eu li esta notícia e não conheço ninguém aqui em Minas Gerais que tenha ido para a reserva com 25 anos de serviço, a não ser as PFens. Aonde estão as Associações, Políticos e afins, que deveriam nos manter informados?

Ok. amigo foi a feriado prolongado e muito trabalho, nao tive tempo de moderar os comentários. Ja estão todos em ordem. Grande abraço.

Aposentadoria e com 25 anos, mais terá que entrar na justiça que o resultado sai em 5 anos!!

O deputado de vcs Alencar da Silveira que elevar o tempo em MG para 35 anos!

Os governadores querem elevar o tempo para 35 anos vcs acham que eles vão diminuir de 30 para 25, se fizerem isso. Acreditaremos até em papai noel..

A aposentadoria aos 25 anos de serviço é um direito que foi garantido pelo STF em mandados de injunçaoes, isso se deu por conta da falta de omissao dos estados em editar a materia que inclusive esta na constituiçao federal, os policiais militares e bombeiros que ja completaram os 25 anos de serviço ja podem requerer via administrativa a sua reforma, certamente a policia militar vai negar, ou seja indeferir o seu requerimento de aposentaçao, mas vale salientar aos amigos que o requerimento tem de ser feito, ele é indispensavel, se negado o proximo passo é entrar com um mandado de segurança para se fazer comprir a determinaçao do STF, inclusive esta decisao ela foi tomada em erg omns, ou seja, todos os estados tem de comprir as normas do STF,a decisao é para todos,quanto a questao de alguns colegas nao possuir ainda os 25 anos de policia militar ou bombeiro, e se tiver tempo fora para a averbaçao, vale salientar que este tempo que voce tem fora da pm ele pode sim contar para aposentadoria dos 25 anos, ou seja a aposentadoria ESPECIAL, mas para que isso seja possivel, é primordial que este tempo em que voce trabalhou tenha sido um tempo antes de voce ser policial, e que este tempo tenha sido exercido dentre as categorias de periculusidade ou insalubre ou penosas,por exemplo, se voce foi vigilante, se voce foi infermeiro,se voce foi eletricista, em fim todas as categorias que tem direito a se aposentar Especialmente, entendeu? este tempo nestas atividades assim como em outras voce pode somar juntamente com o tempo de policia, ate porque que a lei que o STF se pegou para adotar as normas de aposentadoria especial foi a lei da previdencia social, a lei do INSS, justamente por falta de regulamentaçao dos estados, o STF precisava de uma lei que estivesse em vigor, e assim foi feito, agora colegas, esta existindo um pequeno poblema quanto ao direito da aposentaçao especial aos 25 anos, este poblema é justamente quanto as promoçoes imediatas, os juizes estao entendendo em primeiro grau, que as leis de promoçoes imediatas elas sao conflitantes, ou seja, a lei de aposentadoria é uma, e a lei de promoçoes é outra, mas na verdade nao sao, ela é apenas um acessorio, ou seja assim como os juizes estao dando o direito a aposentaçao com todos os direitos e garantias de salarios integrais, as promoçoes tambem dvam sequir o mesmo raciocinio, pois colegas, oque esta diminuindo na verdade é apenas o fator TEMPO, e nao as garantias constitucionais da promoçao, entenderam? o Cb Eliseu da capital Sao Paulo, que teve a sua aposentaçao ja garantida em mandado de segurança, entrou na justiça com uma apelaçao da sua sentença, nao da sua totalidade, mas justamente da parte referente as promoçoes imediatas, nao sei ainda se ele ja obteve sucesso na sua aaçao, poius ele foi para casa, ou seja se aposentou com os vencimentos de cabo pm, graduaçao em ue estava no momento, sei que ele é de Sao Paulo, do batalhao de Ferraz, se alguem ai poder entar em contato com o mesmo para saber como anda a sua apelaçao, ate eu ficaria muito grato. um abraço a todos, o meu Email é ERASMO.LO.BAO@HOTMAIL.COM

sim agora essa foi boa com 25 anos ta na reserva, so falta agora melhora o salario vamos ver ai esse meis de junho se vai mesmo aprovar a pec 300, meu amigo amanço o que vc acha sera se a pec vai dessa veis.

Processo:
APL 466578920108260053 SP 0046657-89.2010.8.26.0053

Relator(a):
Coimbra Schmidt

Julgamento:
26/09/2011

Órgão Julgador:
7ª Câmara de Direito Público

Publicação:
27/09/2011


Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA e ADMINISTRATIVO. Aposentadoria especial para policial militar.Não tem direito liquido e certo à aposentadoria especial policial militar que pretende a inativação sem contar com os trinta anos de efetivo exercício previstos no Decreto-lei estadual nº 260/70, cujo prazo reduzido em relação aos civis já caracteriza um direito especial, certamente considerando as atividades insalubres e perigosas desenvolvidas pelos milicianos. Outrossim, ainda que admitida aplicação do art. 40, § 4º, III, da CR, aos militares, a lei complementar reguladora ainda não foi editada. Ausência de direito liquido e certo e inadequação de via autorizadores de denegação do writ. Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido.

O Deputado quer 35 anos para "OFICIAIS", quanto a aposentadoria se você tiver 20 anos de PM e 10 de contribuição, você aposenta integralmente. Eu particularmente me aposento com 25 anos e 6 meses, pois, tenho um tempo averbado. Eu queria ter direito de aposentar agora pelo fator multiplicador 1.4, anos de serviço vezes 1.4, mas isso eles não irão conceder. Todo trabalhador que trabalha em atividade insalubre ou perigosa tem direito à aposentadoria especial, menos o POLICIAL MILITAR, é o BRASIL...

Essa lei beneficia também os Agentes Penitenciários de todo Brasil ou não?

Essa lei beneficia os Agentes Penitenciários de todo o país ou não? Ag. Sebastião.

ME DER UM NOME DE UM POLICIAL MILITAR E O ESTADO QUE ELE TRABALHOU, QUE JÁ APOSENTOU COM ESSA APOSENTADORIA ESPECIAL COM 25 ANOS.

GENTE PELO AMOR DE DEUS NAO TO ENTENDENDO MAIS NADA, O PM VAI TER DIREITO A APOSENTAR COM 25 ANOS? POR FAVAOR ALGUEM ME AJUDE, ME INFORME POR GENTILEZA MEU IMAIL ---PMRIBEIRAO@HOTMAIL.COM SEREI MUITO GRATO.

ATENÇÃO: COMENTÁRIOS ANÔNIMOS PODERÃO NÃO SER PUBLICADOS.

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